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Informação Dragsatdigital => Informação Generalista => Nacionais => Tópico iniciado por: NFS em Julho 20, 2011, 05:58:55 pm

Título: Governo: Concessão de passaportes passa para o SEF
Enviado por: NFS em Julho 20, 2011, 05:58:55 pm
O Governo aprovou hoje um decreto-lei que transfere dos governos civis para o diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) a competência para a concessão de passaportes.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, «o número de locais para requerer o passaporte passa de 27 para 319», porque «passa a ser possível fazê-lo nas conservatórias do registo civil e demais serviços em que se pode requerer o cartão do cidadão».

De acordo com o Governo, «a atribuição desta competência ao diretor nacional do SEF tem em consideração o desenvolvimento de uma política de segurança dos documentos de identidade e de viagem, de harmonia com as diretrizes traçadas pela União Europeia e as organizações internacionais competentes».




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